Post: Lei de violência doméstica contra a mulher – Lei Maria da Penha.
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Escrito em: 23 Oct 07
Autor do post: Baixinho
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Com ela pretende-se coibir as agressões a mulheres brasileiras.
A nova Lei de Violência Doméstica contra a Mulher, sancionada em agosto de 2006 pelo presidente Lula, determina que o marido que bater na mulher daqui pra frente pode ser preso em flagrante ou ter a prisão preventiva decretada e ficar três anos na cadeia. Acabaram as punições com entrega de cestas básicas ou pagamento de multas. A sanção traz também uma série de medidas para proteger a mulher agredida.
Ela recebeu o nome de “Maria da Penha”, em uma homenagem à biofarmacêutica que lutou durante 20 anos para ver seu agressor condenado. Em 1983, ela levou um tiro nas costas do marido, Antonio Herredia, e ficou paraplégica.
Segundo a subsecretária de assuntos temáticos da Secretária Especial de PolÃticas para as Mulheres, Aparecida Gonçalves, trata-se de uma vitória das mulheres de todo o Brasil. Para ela, a maior conquista trazida pela ela é a criação de juizados especiais para agilizar e punir com maior rigor esses casos.